REsp 2210998 - DECISAO
O recurso especial é inadmissível por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados; além disso, a matéria suscitada implica reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Recorrente/credor Trabalhista: NILTON LUSTOSA DA ROCHA NETO; Recuperanda: Grupo SNG
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- recurso não conhecido
- Legal Topics
- Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Intempestividade, Habilitação De Crédito, Súmula 282/stf, Súmulas 5 E 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
NILTON LUSTOSA DA ROCHA NETO
Recorrente/credor Trabalhista
Grupo SNG
Recuperanda
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados pelo recorrente
- 2 intempestividade das impugnações às disposições do plano de recuperação judicial
- 3 alocação automática do credor na opção residual por falta de manifestação
Ratio Decidendi
O recurso especial é inadmissível por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados; além disso, a matéria suscitada implica reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
recurso não conhecido
Orders
- NÃO CONHEÇO do recurso especial
- Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC
Full Case Text
Judgment text and source record
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