AREsp 2899258 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais apontados como violados (ausência de prequestionamento, Súmula 282/STF) e porque a reforma pretendida implicaria reexame de fatos e nova interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; portanto, conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Autor/agravado: BRITISH COLEGIO DO BRASIL - BCB LTDA; Agravante: MICHEL NEMR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Ação De Cobrança, Mensalidades Escolares, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 282/stf
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Ação De Cobrança Mensalidades Escolares Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

BRITISH COLEGIO DO BRASIL - BCB LTDA

Autor/agravado

MICHEL NEMR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados como violados
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por reexame de fatos e provas
  3. 3 Interpretação de cláusulas contratuais vedada em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais apontados como violados (ausência de prequestionamento, Súmula 282/STF) e porque a reforma pretendida implicaria reexame de fatos e nova interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; portanto, conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • CONHEÇO do agravo em recurso especial
  • NÃO CONHEÇO do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC