AREsp 2913254 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento dos dispositivos de lei federal indicados, recurso especial não é cabível quando fundado em princípios constitucionais e a decisão de origem se apoiou em legislação local, tudo a impedir o exame do recurso especial pelo STJ.

Parties
Agravante: ELIANE DE FATIMA MELLO GOULART; Recorrido: FAZENDA PÚBLICA; Autor Na Ação Coletiva: SINTRASEB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas Do STF, Legitimidade Para Execução De Título Coletivo, Enriquecimento Sem Causa, Interpretação Da Lei 11.738/2008
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Civil Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas Do STF Legitimidade Para Execução De Título Coletivo +2 more

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Parties

ELIANE DE FATIMA MELLO GOULART

Agravante

FAZENDA PÚBLICA

Recorrido

SINTRASEB

Autor Na Ação Coletiva

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 489, §1º, IV, do CPC (deficiência de fundamentação)
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 2º, §4º, da Lei n. 11.738/2008
  3. 3 Alegada ofensa ao art. 884 do Código Civil (enriquecimento sem causa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento dos dispositivos de lei federal indicados, recurso especial não é cabível quando fundado em princípios constitucionais e a decisão de origem se apoiou em legislação local, tudo a impedir o exame do recurso especial pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.