REsp 2204892 - DECISAO

REsp 2204892 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da tese relativa ao parágrafo único do art. 278 do CPC, ou seja, a matéria federal suscitada não foi apreciada pelo Tribunal a quo, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; assim, não se examinou o mérito do argumento da nulidade por falta de intimação, motivo pelo qual o recurso não pode ser conhecido. Determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor previamente arbitrado, caso existente nos autos.

Parties
Recorrente: JOSE AMARO SANTOS DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Intimação De Testemunhas Arroladas Pela Defensoria Pública, Preclusão, Cerceamento De Defesa, Honorários De Sucumbência, Súmulas 282 E 356 Do STF
Processo Civil Prequestionamento Intimação De Testemunhas Arroladas Pela Defensoria Pública Preclusão Cerceamento De Defesa Honorários De Sucumbência Súmulas 282 E 356 Do STF

Case Brief

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Parties

JOSE AMARO SANTOS DO NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 455, §4º, IV, do CPC quanto à intimação de testemunhas arroladas pela Defensoria Pública
  3. 3 Incidência da preclusão pelo não manejo tempestivo da nulidade (art. 278 do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da tese relativa ao parágrafo único do art. 278 do CPC, ou seja, a matéria federal suscitada não foi apreciada pelo Tribunal a quo, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; assim, não se examinou o mérito do argumento da nulidade por falta de intimação, motivo pelo qual o recurso não pode ser conhecido. Determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor previamente arbitrado, caso existente nos autos.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, §4º, I, do RISTJ).
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.