REsp 2149189 - ACORDAO

REsp 2149189 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a insurgência sobre a incidência do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 não foi apreciada pelo tribunal a quo (falta de prequestionamento), aplicando-se por analogia a Súmula n. 282 do STF; os argumentos da agravante são insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; e não se mostra cabível a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma (improvimento, Sessão Virtual 17/06/2025 a 23/06/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Decreto N. 20.910/1932, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa), Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015)
Processual Civil Servidor Público Prequestionamento Súmula 282/stf Decreto N. 20.910/1932 Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa) Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma (improvimento, Sessão Virtual 17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento sobre a incidência do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 282 do STF
  3. 3 Insuficiência de argumentos da agravante para desconstituir a decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a insurgência sobre a incidência do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 não foi apreciada pelo tribunal a quo (falta de prequestionamento), aplicando-se por analogia a Súmula n. 282 do STF; os argumentos da agravante são insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; e não se mostra cabível a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não se configurar a manifesta inadmissibilidade.