REsp 2171297 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou as questões relevantes com fundamentação suficiente; inexistiu prequestionamento quanto a dispositivos da Lei 13.303/2016 e do Decreto 8.945/2016 (incidindo Súmula 211/STJ); o acórdão recorrido assentou-se em fundamento eminentemente constitucional, insuscetível de revisão em recurso especial; a alegada violação a súmulas/atos administrativos não se enquadra no conceito de 'lei federal' (Súmula 518/STJ); e a parte não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, não sendo cabível a aplicação da multa processual alegada.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS DO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas, Competência Da Justiça Federal, Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico, Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prequestionamento Súmulas Competência Da Justiça Federal Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico Embargos De Declaração +1 more

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Parties

ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS DO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Ausência de prequestionamento dos arts. 1º, § 7º, X, e 6º da Lei n. 13.303/2016 e do art. 49 do Decreto n. 8.945/2016
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 211/STJ (inadmissibilidade por ausência de enfrentamento pelo tribunal a quo)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou as questões relevantes com fundamentação suficiente; inexistiu prequestionamento quanto a dispositivos da Lei 13.303/2016 e do Decreto 8.945/2016 (incidindo Súmula 211/STJ); o acórdão recorrido assentou-se em fundamento eminentemente constitucional, insuscetível de revisão em recurso especial; a alegada violação a súmulas/atos administrativos não se enquadra no conceito de 'lei federal' (Súmula 518/STJ); e a parte não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, não sendo cabível a aplicação da multa processual alegada.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de aplicar multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015