AREsp 2899433 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a alegada violação do art. 10 do CPC não foi prequestionada pelo Tribunal de origem (aplicação da Súmula 356/STF) e porque o reexame da conclusão sobre presunção de veracidade demandaria revolver o acervo fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; fixaram-se honorários em 17% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: D. V. R.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Presunção De Veracidade, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recursos, Súmula 356/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Prova
Processo Civil Prequestionamento Presunção De Veracidade Ônus Da Prova Admissibilidade De Recursos Súmula 356/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

D. V. R.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 10 do CPC e ausência de prequestionamento pela corte de origem
  2. 2 Aplicação da presunção de veracidade em razão de omissão da parte na produção de prova
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a alegada violação do art. 10 do CPC não foi prequestionada pelo Tribunal de origem (aplicação da Súmula 356/STF) e porque o reexame da conclusão sobre presunção de veracidade demandaria revolver o acervo fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; fixaram-se honorários em 17% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 17% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.