REsp 2164534 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de indispensável prequestionamento e por não haver demonstração clara do ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação e atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF por analogia, bem como a Súmula 211 do STJ; consequentemente, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido, e os honorários advocatícios foram majorados em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: DAIGMALIA DIAS SILVA DE SOUZA; Recorrida: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Pensão Militar, Revisão/recalculo De Proventos, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 211/stj Súmula 284/stf Pensão Militar Revisão/recalculo De Proventos +1 more

Case Brief

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Parties

DAIGMALIA DIAS SILVA DE SOUZA

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de afronta aos arts. 10, 357, 489, § 1º, e 1.022, I e II, e parágrafo único, do CPC
  2. 2 Prequestionamento e prequestionamento ficto (art. 1025 do CPC/2015)
  3. 3 Negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indispensável prequestionamento e por não haver demonstração clara do ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação e atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF por analogia, bem como a Súmula 211 do STJ; consequentemente, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido, e os honorários advocatícios foram majorados em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.