AREsp 2826627 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve prequestionamento do art. 156 do CPP pelo Tribunal de origem; além disso, a posse injustificada do veículo autoriza presunção relativa de conhecimento de sua origem ilícita, cabendo ao réu demonstrar desconhecimento; e a reforma exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, justificando a manutenção da decisão recorrida.

Parties
Agravante: NICANOR ANGRA NETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Prequestionamento, Recurso Especial, Ônus Da Prova, Posse Injustificada Da Res, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF
Direito Processual Penal Prequestionamento Recurso Especial Ônus Da Prova Posse Injustificada Da Res Súmula 7 Do STJ Súmulas 282 E 356 Do STF

Case Brief

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Parties

NICANOR ANGRA NETTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 156 do CPP
  2. 2 Inversão do ônus da prova pela posse injustificada da res
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve prequestionamento do art. 156 do CPP pelo Tribunal de origem; além disso, a posse injustificada do veículo autoriza presunção relativa de conhecimento de sua origem ilícita, cabendo ao réu demonstrar desconhecimento; e a reforma exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, justificando a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.