AREsp 2910075 - DECISAO

AREsp 2910075 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal perante o tribunal a quo e por incidência da Súmula 211/STJ, uma vez que a matéria não foi examinada pela Corte de origem nos termos pretendidos pela parte recorrente.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Tema 880/stj Apresentação De Documentos Pela Executada, Admissibilidade De Recurso Especial, Obrigação De Fornecimento De Holerites/planilhas Pela Fazenda Pública
Processo Civil Cumprimento De Sentença Prequestionamento Tema 880/stj Apresentação De Documentos Pela Executada Admissibilidade De Recurso Especial Obrigação De Fornecimento De Holerites/planilhas Pela Fazenda Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação da Fazenda Pública de apresentar planilhas de valores pretéritos/holerites
  2. 2 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Aplicação do Tema 880 do STJ sobre ônus de juntar documentos pela executada

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal perante o tribunal a quo e por incidência da Súmula 211/STJ, uma vez que a matéria não foi examinada pela Corte de origem nos termos pretendidos pela parte recorrente.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.