AREsp 2861128 - DECISAO

AREsp 2861128 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão de não admissão do recurso especial — ausência de prequestionamento quanto ao art. 373, II, e §1º, do CPC — sendo insuficiente a mera manifestação de inconformismo diante do dever legal de impugnação específica previsto no CPC/2015 e no RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade, Honorários Sucumbenciais, Súmula 282/stf, Princípio Da Dialeticidade, Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015)
Processo Civil Prequestionamento Admissibilidade Honorários Sucumbenciais Súmula 282/stf Princípio Da Dialeticidade Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015)

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 Ausência de prequestionamento como óbice ao recurso especial (Súmula 282/STF)
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando fixados anteriormente

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão de não admissão do recurso especial — ausência de prequestionamento quanto ao art. 373, II, e §1º, do CPC — sendo insuficiente a mera manifestação de inconformismo diante do dever legal de impugnação específica previsto no CPC/2015 e no RI/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).