REsp 2023146 - ACORDAO

REsp 2023146 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque as matérias suscitadas não foram apreciadas pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ), parte das questões foi decidida com base em legislação local (impedindo revisão por aplicação analógica da Súmula 280/STF) e o acolhimento do recurso demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); por fim, não se demonstrou hipótese que autorizasse a multa do art. 1.021, §4º do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP; Associação Autora/agravante: Associação Largo XIII
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 280/stf (analogia), Súmula 7/stj, Cobrança De Tarifa, Legitimidade Para Repetição De Indébito, Multa Art. 1.021, §4º Do CPC
Processual Civil Administrativo Serviços Públicos Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 280/stf (analogia) Súmula 7/stj Cobrança De Tarifa +2 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Agravante

Associação Largo XIII

Associação Autora/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 421 e 422 do Código Civil e 17, 18, 330, II e 485, IV e VI do CPC
  2. 2 Impossibilidade de exame de norma local em recurso especial (Súmula 280/STF por analogia)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as matérias suscitadas não foram apreciadas pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ), parte das questões foi decidida com base em legislação local (impedindo revisão por aplicação analógica da Súmula 280/STF) e o acolhimento do recurso demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); por fim, não se demonstrou hipótese que autorizasse a multa do art. 1.021, §4º do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil