REsp 2152612 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não apreciou a tese de legitimidade passiva da União em razão de falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ); não se caracterizou o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC em razão da ausência de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC; e a existência de óbice processual impede o conhecimento da alegada divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE JOSÉ GORNSZTEJN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc), Legitimidade Passiva Da União, Inventariança Do DNER, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc) Legitimidade Passiva Da União Inventariança Do DNER Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ESPÓLIO DE JOSÉ GORNSZTEJN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento sobre a legitimidade passiva da União para responder por atos do extinto DNER
  2. 2 Caracterização do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC e necessidade de apontamento de violação ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 Efeito de óbice processual (alínea a da previsão constitucional) sobre o conhecimento de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não apreciou a tese de legitimidade passiva da União em razão de falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ); não se caracterizou o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC em razão da ausência de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC; e a existência de óbice processual impede o conhecimento da alegada divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.