REsp 2182964 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por manifesta ausência de prequestionamento, uma vez que os dispositivos legais federais invocados não foram efetivamente examinados no acórdão recorrido, nem com os embargos de declaração; além disso, não houve alegação de nulidade segundo o art. 1.022 do CPC que permitisse reconhecer o prequestionamento ficto, e a pretensão declaratória genérica sobre não incidência de ICMS sem demonstração de ato administrativo concreto ou de regularidade das operações não autoriza o provimento do recurso.

Parties
Agravante: FRIGOESTRELA S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Apelante (no Juízo a Quo): ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (recurso Especial) / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Não Incidência De ICMS, Súmula 166/stj, Tema 1099 (are 1255885)
Processual Civil Direito Tributário Prequestionamento Súmula 211/stj Não Incidência De ICMS Súmula 166/stj Tema 1099 (are 1255885)

Case Brief

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Parties

FRIGOESTRELA S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

ESTADO DE MATO GROSSO

Apelante (no Juízo a Quo)

Procedural Posture

Agravo Interno (recurso Especial) / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Pretensão declaratória genérica sobre não incidência de ICMS entre estabelecimentos do mesmo titular
  3. 3 Possível nulidade por julgamento extra petita (art. 492 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por manifesta ausência de prequestionamento, uma vez que os dispositivos legais federais invocados não foram efetivamente examinados no acórdão recorrido, nem com os embargos de declaração; além disso, não houve alegação de nulidade segundo o art. 1.022 do CPC que permitisse reconhecer o prequestionamento ficto, e a pretensão declaratória genérica sobre não incidência de ICMS sem demonstração de ato administrativo concreto ou de regularidade das operações não autoriza o provimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.