AREsp 2790687 - ACORDAO

AREsp 2790687 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo interno porque houve ausência de prequestionamento das matérias indicadas (incidência da Súmula 211/STJ) e porque não se demonstrou, nos termos legais, o dissídio jurisprudencial, por faltar cotejo analítico e demonstração de similitude fática e jurídica entre os acórdãos apontados e o aresto impugnado.

Parties
Autora: pessoa natural; Ré: Companhia Energética de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Dissídio Jurisprudencial Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

pessoa natural

Autora

Companhia Energética de Pernambuco

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento sobre os arts. 7º, 272 e 369 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula n. 211/STJ
  3. 3 Demonstração insuficiente de dissídio jurisprudencial conforme art. 1.029, §1º, CPC/2015 e art. 255, §§1º e 2º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque houve ausência de prequestionamento das matérias indicadas (incidência da Súmula 211/STJ) e porque não se demonstrou, nos termos legais, o dissídio jurisprudencial, por faltar cotejo analítico e demonstração de similitude fática e jurídica entre os acórdãos apontados e o aresto impugnado.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão recorrida (não conhecer do recurso especial).