AREsp 2810276 - ACORDAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque suscitada no recurso especial e não foram opostos embargos de declaração para sanar o vício de integração, caracterizando ausência do prequestionamento exigido constitucionalmente, o que impede o conhecimento do recurso especial; por conseguinte manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial e afastou a imposição de multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: BENDO AUTOPEÇAS E SOCORRO LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno negado provimento (decisão unânime da Primeira Turma)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas, Agravo Interno
Processual Civil Prequestionamento Súmulas Agravo Interno

Case Brief

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Parties

BENDO AUTOPEÇAS E SOCORRO LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Questão sobre a aplicação do art. 328, § 5º do CTB e seu prequestionamento
  3. 3 Incidência das Súmulas (282, 284, 356 do STF/STJ) como óbices ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque suscitada no recurso especial e não foram opostos embargos de declaração para sanar o vício de integração, caracterizando ausência do prequestionamento exigido constitucionalmente, o que impede o conhecimento do recurso especial; por conseguinte manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial e afastou a imposição de multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento (decisão unânime da Primeira Turma)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015