REsp 2218103 - DECISAO

REsp 2218103 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais apontados e por insuficiência da alegação para infirmar o acórdão do Tribunal a quo, que reconheceu a prescrição quinquenal da execução complementar iniciada no trânsito em julgado do título executivo; autorizam a decisão monocrática os arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Prescrição, Cumprimento De Sentença, Índice De Correção Monetária (tr, Inpc/ipca E), Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Constitucional Direito Tributário Direito Civil Prequestionamento Prescrição Cumprimento De Sentença Índice De Correção Monetária (tr, Inpc/ipca E) +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados (arts. 189 CC, 927, III e 928 CPC)
  2. 2 Prescrição quinquenal da execução da verba complementar iniciando-se no trânsito em julgado do título executivo
  3. 3 Constitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (Tema 810/STF) e efeitos para relação jurídico-tributária vs. não-tributária

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais apontados e por insuficiência da alegação para infirmar o acórdão do Tribunal a quo, que reconheceu a prescrição quinquenal da execução complementar iniciada no trânsito em julgado do título executivo; autorizam a decisão monocrática os arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.