AREsp 2797805 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo proferiu decisão clara e suficientemente fundamentada nos termos do art. 489 do CPC/2015 e não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, as teses referentes à violação dos arts. 2º e 3º, XIX, da Lei 9.427/96 não foram prequestionadas, incidindo o óbice da Súmula 211 do STJ (e, por analogia, das súmulas 282 e 356 do STF), e a prova pericial não evidenciou irregularidades no medidor, afastando a demonstração de fraude.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Final: Agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação Da Decisão (art. 489 Cpc/2015; Art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 211 Do Stj; Súmulas 282 E 356 Do STF, Fraude Em Medidor De Energia; Prova Pericial; Custódia Do Medidor, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Regulação Do Setor Elétrico Prequestionamento Fundamentação Da Decisão (art. 489 Cpc/2015; Art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 211 Do Stj; Súmulas 282 E 356 Do STF Fraude Em Medidor De Energia; Prova Pericial; Custódia Do Medidor Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Final: Agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Existência de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e ao art. 489 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos da Lei nº 9.427/96 (arts. 2º e 3º, XIX) para fins de recurso especial
  3. 3 Comprovação de fraude em medidor de energia e suficiência do TOI sem custódia do medidor

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo proferiu decisão clara e suficientemente fundamentada nos termos do art. 489 do CPC/2015 e não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, as teses referentes à violação dos arts. 2º e 3º, XIX, da Lei 9.427/96 não foram prequestionadas, incidindo o óbice da Súmula 211 do STJ (e, por analogia, das súmulas 282 e 356 do STF), e a prova pericial não evidenciou irregularidades no medidor, afastando a demonstração de fraude.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida (acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo)