AREsp 2744850 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC, o que obsta o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: JUNIOR IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA.; Agravado: Banco Central do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Segunda Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Agravo Interno, Inadmissão De Recurso, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Prequestionamento Agravo Interno Inadmissão De Recurso Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JUNIOR IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA.

Agravante

Banco Central do Brasil

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC, o que obsta o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno nos termos do voto do Relator.