AREsp 2811823 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido não apreciou as normas apontadas no recurso especial e não houve oposição de embargos de declaração para suprir eventual omissão, faltando assim o requisito do prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF; por esse motivo o recurso especial não foi conhecido e manteve-se a decisão recorrida.

Parties
Agravante: Município de Estância Velha/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Execução Fiscal (iptu) / Julgamento Colegiado Da Segunda Turma Decisão Final (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida.
Legal Topics
Prequestionamento, Intimação Eletrônica, Recurso Especial, Súmulas 282 E 356 STF
Processual Civil Direito Tributário Prequestionamento Intimação Eletrônica Recurso Especial Súmulas 282 E 356 STF

Case Brief

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Parties

Município de Estância Velha/RS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Execução Fiscal (iptu) / Julgamento Colegiado Da Segunda Turma Decisão Final (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados no recurso especial
  2. 2 Alegada violação dos arts. 2º, 5º, §6º, e 9º, §1º da Lei n. 11.419/2006 e do art. 183, §1º do CPC
  3. 3 Equivalência entre intimação eletrônica e intimação pessoal para fins de extinção por abandono de causa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido não apreciou as normas apontadas no recurso especial e não houve oposição de embargos de declaração para suprir eventual omissão, faltando assim o requisito do prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF; por esse motivo o recurso especial não foi conhecido e manteve-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que conheceu do agravo relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo e não conheceu do recurso especial.