AREsp 2553311 - ACORDAO

AREsp 2553311 - ACORDAO

O acórdão recorrido não se pronunciou sobre a questão relativa ao art. 85, § 2º, do CPC/2015; por ausência de prequestionamento, aplica-se o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial, razão pela qual se negar provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 24/06/2025 a 30/06/2025 (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial
Civil Processual Civil Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 24/06/2025 a 30/06/2025 (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento das matérias apresentadas no recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não se pronunciou sobre a questão relativa ao art. 85, § 2º, do CPC/2015; por ausência de prequestionamento, aplica-se o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial, razão pela qual se negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.