AREsp 2901396 - DECISAO

AREsp 2901396 - DECISAO

O acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais suscitados, configurando ausência de prequestionamento que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF). Ademais, modificar a conclusão do Tribunal de origem sobre a inadmissibilidade do agravo interno exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Por essas razões conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: ALCEU LUIZ GALINA; Agravante: GILMAR BERTON; Agravante: MARIA BERTONCELI FRACASSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Gratuidade Da Justiça, Multa Processual, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Gratuidade Da Justiça Multa Processual Admissibilidade De Recurso

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Parties

ALCEU LUIZ GALINA

Agravante

GILMAR BERTON

Agravante

MARIA BERTONCELI FRACASSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos indicados
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais suscitados, configurando ausência de prequestionamento que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF). Ademais, modificar a conclusão do Tribunal de origem sobre a inadmissibilidade do agravo interno exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Por essas razões conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial