AREsp 2825788 - ACORDAO

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O recurso foi conhecido e negado provimento porque não houve prequestionamento dos dispositivos legais invocados, conforme as Súmulas n. 282 e 356 do STF (aplicadas por analogia); ademais, a matéria ventilada exigiria reexame do contrato e da prova dos autos, vedado no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, impondo a manutenção da decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma), Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025; Recurso Negado Por Unanimidade
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso negado provimento
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Do STF E Do STJ, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Súmulas Do STF E Do STJ Juros Remuneratórios Revisão Contratual Taxa Média De Mercado +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma), Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025; Recurso Negado Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 282 e 356 do STF por analogia
  3. 3 Inviabilidade de reexame de matéria fática e prova no recurso especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido e negado provimento porque não houve prequestionamento dos dispositivos legais invocados, conforme as Súmulas n. 282 e 356 do STF (aplicadas por analogia); ademais, a matéria ventilada exigiria reexame do contrato e da prova dos autos, vedado no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, impondo a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão agravada mantida