AREsp 2324449 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de prequestionamento: a tese relativa ao art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 não foi suscitada na apelação criminal nem decidida no acórdão recorrido, e os embargos declaratórios não supriram a omissão, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356/STF e da Súmula 211/STJ; além disso, a Corte reiterou entendimento impeditivo de reduzir a pena-base abaixo do mínimo na segunda fase (Súmula 231/STJ).

Parties
Agravante: GUILHERME BEZERRA DOS SANTOS; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Tráfico Privilegiado, Minorante, Redução Da Pena, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 211/stj, Súmula 231/stj
Penal Processual Penal Prequestionamento Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Tráfico Privilegiado Minorante Redução Da Pena +3 more

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Parties

GUILHERME BEZERRA DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Inovação de tese defensiva em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de redução da pena-base aquém do mínimo legal na segunda fase

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de prequestionamento: a tese relativa ao art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 não foi suscitada na apelação criminal nem decidida no acórdão recorrido, e os embargos declaratórios não supriram a omissão, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356/STF e da Súmula 211/STJ; além disso, a Corte reiterou entendimento impeditivo de reduzir a pena-base abaixo do mínimo na segunda fase (Súmula 231/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.