AREsp 2813280 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados (arts. 4º, X e 28, II, 37 e 38 da Lei 5.764/71 e art. 56 do Código Civil), incidindo o óbice da Súmula 211 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno é negado provimento.

Parties
Agravante: UNIMED DE BAURU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autora: ERICA KARG BASTAZINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 211/stj, Obrigação De Fazer, Planos De Saúde, Contratos Coletivos
Processual Civil Direito Civil Direito Cooperativo Direito Da Saúde Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 211/stj Obrigação De Fazer +2 more

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Parties

UNIMED DE BAURU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

ERICA KARG BASTAZINI

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos legais como condição de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do óbice mormente referido na Súmula 211 do STJ
  3. 3 Manutenção de dependente em plano de saúde após falecimento do titular

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados (arts. 4º, X e 28, II, 37 e 38 da Lei 5.764/71 e art. 56 do Código Civil), incidindo o óbice da Súmula 211 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno é negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.