AREsp 2793587 - ACORDAO

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Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento, incidindo a Súmula n. 211/STJ; além disso, a tese de violação de dispositivo constitucional não pode ser apreciada na via especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CF).

Parties
Agravante: ELZA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Recurso Especial, Agravos, Competência Do STF, Usucapião
Civil Processual Civil Prequestionamento Recurso Especial Agravos Competência Do STF Usucapião

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Parties

ELZA MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de análise de matéria constitucional na via especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 211/STJ

Ratio Decidendi

Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento, incidindo a Súmula n. 211/STJ; além disso, a tese de violação de dispositivo constitucional não pode ser apreciada na via especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CF).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem