AREsp 2862720 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre o art. 3º do CPC (incidência da Súmula 211/STJ) e porque a pretensão de revisar a conclusão do tribunal estadual acerca da existência de alteração dolosa da verdade dos fatos implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; na origem os honorários foram fixados em 20% do valor da causa, não cabendo majoração por já alcançar o limite legal.

Parties
Agravante: BSO ENERGY BRASIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A.; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/julgamento)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Litigância De Má Fé, Reexame Fático Probatório, Honorários De Sucumbência, Súmulas Do STJ
Processual Civil Prequestionamento Litigância De Má Fé Reexame Fático Probatório Honorários De Sucumbência Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

BSO ENERGY BRASIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A.

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento referente ao art. 3º do CPC e art. 1.022 do CPC
  2. 2 Caracterização de litigância de má-fé (art. 80, II e art. 81 do CPC)
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre o art. 3º do CPC (incidência da Súmula 211/STJ) e porque a pretensão de revisar a conclusão do tribunal estadual acerca da existência de alteração dolosa da verdade dos fatos implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; na origem os honorários foram fixados em 20% do valor da causa, não cabendo majoração por já alcançar o limite legal.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Manter, na origem, honorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da causa; não cabendo majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC.