REsp 2023903 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento do art. 1.001 do CPC/2015 (Súmula 211/STJ), por versar sobre decisão precária/interlocutória relativa à manutenção da posse (incidência analógica da Súmula 735/STF), e por deficiência recursal na demonstração de dissídio jurisprudencial ante ausência de indicação do dispositivo legal (Súmula 284/STF); ademais, eventual reexame de fatos estaria obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: CESAR ALEXANDRE DE MOURA CORREIA; Empresa Agravante: NUTRIALL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Imissão Na Posse De Imóvel, Tutela Provisória/liminar, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Civil Processual Civil Prequestionamento Imissão Na Posse De Imóvel Tutela Provisória/liminar Dissídio Jurisprudencial Súmulas Constitucionais E Do STJ

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Parties

CESAR ALEXANDRE DE MOURA CORREIA

Recorrente

NUTRIALL

Empresa Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento do art. 1.001 do CPC/2015
  2. 2 Cabimento de recurso especial contra decisão que defere ou nega tutela provisória
  3. 3 Necessidade de indicação do dispositivo legal para admissão por alínea 'c' (dissídio jurisprudencial)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento do art. 1.001 do CPC/2015 (Súmula 211/STJ), por versar sobre decisão precária/interlocutória relativa à manutenção da posse (incidência analógica da Súmula 735/STF), e por deficiência recursal na demonstração de dissídio jurisprudencial ante ausência de indicação do dispositivo legal (Súmula 284/STF); ademais, eventual reexame de fatos estaria obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se