AREsp 2821955 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e demonstrada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação), razão pela qual não merece conhecimento o agravo em recurso especial, conforme entendimento pacífico desta Corte e precedentes.

Parties
Agravante: ANDRE LUIZ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Ação De Conhecimento Em Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Prequestionamento Deficiência De Fundamentação Inadmissibilidade Do Recurso Especial Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

ANDRE LUIZ DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Ação De Conhecimento Em Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Prequestionamento da matéria (Súmula 282/STF)
  3. 3 Deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e demonstrada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação), razão pela qual não merece conhecimento o agravo em recurso especial, conforme entendimento pacífico desta Corte e precedentes.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.