REsp 2023012 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões relativas aos arts. 493, 933 e 927, III, do CPC não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, de modo que faltou o indispensável prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial, aplicando-se a Súmula 211 do STJ; o prequestionamento ficto somente se configura quando esta Corte reconhece omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.025/1025 do CPC.

Parties
Agravante: VALTEZER BRUSSMANN DE BAIRROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ).
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Cpc), Embargos De Declaração, Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do CPC, Arts. 493, 933 E 927, III
Previdenciário Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Cpc) Embargos De Declaração Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do CPC Arts. 493, 933 E 927, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

VALTEZER BRUSSMANN DE BAIRROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das violações alegadas (arts. 493, 933 e 927, III, do CPC)
  2. 2 incidência da Súmula 211 do STJ quanto à impossibilidade de conhecimento do recurso especial
  3. 3 condições do prequestionamento ficto (art. 1.025/1025 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões relativas aos arts. 493, 933 e 927, III, do CPC não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, de modo que faltou o indispensável prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial, aplicando-se a Súmula 211 do STJ; o prequestionamento ficto somente se configura quando esta Corte reconhece omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.025/1025 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211 do STJ.