AREsp 2660252 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem não examinou ou interpretou as disposições legais apontadas (arts. 85, caput, 927, III, e 1.039 do CPC), inexistindo o prequestionamento exigido para admissão do recurso especial; aplica-se a Súmula 211/STJ, tornando inadmissível o recurso especial quanto a matéria não apreciada pelo Tribunal a quo.

Parties
Agravante: VELLOZA ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno negado provimento (agravo interno não provido).
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 85 CPC, Art. 927, III CPC, Art. 1.039 CPC
Direito Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Agravo Interno Recurso Especial Art. 85 CPC Art. 927, III CPC Art. 1.039 CPC

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Parties

VELLOZA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto à alegada violação dos arts. 85, caput, 927, inciso III, e 1.039 do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem não examinou ou interpretou as disposições legais apontadas (arts. 85, caput, 927, III, e 1.039 do CPC), inexistindo o prequestionamento exigido para admissão do recurso especial; aplica-se a Súmula 211/STJ, tornando inadmissível o recurso especial quanto a matéria não apreciada pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento (agravo interno não provido).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.