REsp 2161806 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o ponto suscitato (afronta ao art. 142, I e § 2º da Lei 8.112/1990) não foi enfrentado pelo tribunal de origem na perspectiva indicada, configurando ausência de prequestionamento e tornando inadmissível o recurso especial por aplicação, por analogia, da Súmula n. 282/STF; adicionalmente, mesmo se o óbice fosse superado, a jurisprudência sobre a independência das esferas administrativa e penal levaria ao mesmo resultado; e não se impôs multa por não se tratar de hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (improvido)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Art. 142, I E § 2º Da Lei N. 8.112/1990, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Multa Recursal, Prescrição, Independência Das Instâncias Administrativa E Penal
Processual Civil Direito Administrativo Servidor Público Prequestionamento Súmula 282/stf Art. 142, I E § 2º Da Lei N. 8.112/1990 Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Multa Recursal +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (improvido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 142, I e § 2º da Lei 8.112/1990 na perspectiva apresentada no recurso especial
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula n. 282 do STF em razão da falta de enfrentamento pelo tribunal a quo
  3. 3 Insuficiência de argumentos dos agravantes para desconstituir a decisão recorrida

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o ponto suscitato (afronta ao art. 142, I e § 2º da Lei 8.112/1990) não foi enfrentado pelo tribunal de origem na perspectiva indicada, configurando ausência de prequestionamento e tornando inadmissível o recurso especial por aplicação, por analogia, da Súmula n. 282/STF; adicionalmente, mesmo se o óbice fosse superado, a jurisprudência sobre a independência das esferas administrativa e penal levaria ao mesmo resultado; e não se impôs multa por não se tratar de hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015