AREsp 2854563 - DECISAO

AREsp 2854563 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados e da deficiência de fundamentação, e porque a alteração do decidido quanto à necessidade de prova pericial demandaria o reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7, além da inviabilidade do dissídio por falta de similitude fática e de indicação do dispositivo legal.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: ANTONIO DA SILVA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial, Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
AgravO conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato, Repetição Do Indébito, Taxa Média Do BACEN
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Bancário Prequestionamento Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmula 7/stj +7 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

ANTONIO DA SILVA MARTINS

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial, Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Necessidade de prova pericial e cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados e da deficiência de fundamentação, e porque a alteração do decidido quanto à necessidade de prova pericial demandaria o reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7, além da inviabilidade do dissídio por falta de similitude fática e de indicação do dispositivo legal.

Court Disposition

AgravO conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoram-se os honorários fixados anteriormente em R$ 500,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.