AREsp 2746756 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa ao art. 85 do CPC não foi objeto de exame pelas instâncias ordinárias, mesmo após julgamento dos embargos de declaração, faltando o prequestionamento indispensável para o conhecimento do recurso especial, incidindo a Súmula 211 do STJ; ademais, não há argumentos suficientes para desconstituir os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao recurso).
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios, Prequestionamento Ficto
Tributário Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Honorários Advocatícios Prequestionamento Ficto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 211 do STJ por ausência de prequestionamento sobre art. 85 do CPC
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante da oposição de embargos de declaração
  3. 3 Aplicação do prequestionamento ficto previsto no art. 1025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa ao art. 85 do CPC não foi objeto de exame pelas instâncias ordinárias, mesmo após julgamento dos embargos de declaração, faltando o prequestionamento indispensável para o conhecimento do recurso especial, incidindo a Súmula 211 do STJ; ademais, não há argumentos suficientes para desconstituir os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao recurso).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 211/STJ.