AREsp 2634224 - DECISAO

AREsp 2634224 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada no acórdão recorrido; o Tribunal a quo não interpretou o art. 136 do CTN, de modo que faltou o prequestionamento indispensável ao conhecimento do recurso especial, incidindo a Súmula 211/STJ, e o prequestionamento ficto do art. 1025 do CPC/2015 não se aplica sem o reconhecimento de omissão ou negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Embargante: ALIANÇA AGRÍCOLA DO CERRADO S.A.; Embargada: Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Art. 136 Do CTN, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Tributário Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf Art. 136 Do CTN Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALIANÇA AGRÍCOLA DO CERRADO S.A.

Embargante

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à apreciação do art. 136 do CTN
  2. 2 Existência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada no acórdão recorrido; o Tribunal a quo não interpretou o art. 136 do CTN, de modo que faltou o prequestionamento indispensável ao conhecimento do recurso especial, incidindo a Súmula 211/STJ, e o prequestionamento ficto do art. 1025 do CPC/2015 não se aplica sem o reconhecimento de omissão ou negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Intimem-se.