REsp 2155719 - ACORDAO

REsp 2155719 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a falta de prequestionamento das matérias impediu o conhecimento do recurso especial; a alegação de análise implícita da matéria e de nulidade absoluta não suprime a exigência de prequestionamento, conforme Súmulas 282 e 356/STF e jurisprudência do STJ, além do princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: EVALDO COSTA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Nulidade Absoluta, Análise Implícita De Matéria, Cerceamento De Defesa, Bis in Idem, Supressão De Instância, Habeas Corpus (referências Jurisprudenciais)
Direito Processual Penal Prequestionamento Nulidade Absoluta Análise Implícita De Matéria Cerceamento De Defesa Bis in Idem Supressão De Instância Habeas Corpus (referências Jurisprudenciais)

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Parties

EVALDO COSTA DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial mesmo quando a defesa alega análise implícita da matéria e nulidade absoluta
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício e risco de supressão de instância ao examinar questões não apreciadas pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a falta de prequestionamento das matérias impediu o conhecimento do recurso especial; a alegação de análise implícita da matéria e de nulidade absoluta não suprime a exigência de prequestionamento, conforme Súmulas 282 e 356/STF e jurisprudência do STJ, além do princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental