AREsp 2830416 - ACORDAO

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Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido e sem a interposição de embargos de declaração para prequestioná-la, impede-se o conhecimento do recurso especial, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; assim, nega-se provimento ao agravo interno e conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ADRIANA VALERIA SOUZA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Recurso Especial, Agravo Interno
Civil Processual Civil Prequestionamento Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ADRIANA VALERIA SOUZA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Houve prequestionamento das matérias apresentadas no recurso especial?

Ratio Decidendi

Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido e sem a interposição de embargos de declaração para prequestioná-la, impede-se o conhecimento do recurso especial, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; assim, nega-se provimento ao agravo interno e conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Negar provimento ao agravo interno.