AREsp 2493942 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou a norma federal indicada (ausência de prequestionamento), a agravante não apontou, nas razões do recurso especial, violação ao art. 1.022 do CPC para fins de prequestionamento ficto, e a eventual reforma exigiria interpretação de legislação estadual, tornando o recurso especial incabível por analogia à Súmula 280 do STF.

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Prequestionamento Implícito, Súmula 282 STF, Súmula 280 STF, Legislação Local, Incabibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Prequestionamento Prequestionamento Ficto Prequestionamento Implícito Súmula 282 STF Súmula 280 STF Legislação Local +1 more

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Parties

ESTADO DO CEARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento da matéria constitucional/federal no acórdão recorrido
  2. 2 Requisitos para reconhecimento do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC)
  3. 3 Alegação de prequestionamento implícito quanto ao art. 94 da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou a norma federal indicada (ausência de prequestionamento), a agravante não apontou, nas razões do recurso especial, violação ao art. 1.022 do CPC para fins de prequestionamento ficto, e a eventual reforma exigiria interpretação de legislação estadual, tornando o recurso especial incabível por analogia à Súmula 280 do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial