AREsp 2726991 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e suficiente as questões relevantes, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; por falta de prequestionamento sobre a aplicação da taxa SELIC incide a Súmula n. 282/STF, impedindo o exame no recurso especial; e as alegações que demandariam reexame de cláusulas contratuais ou do conjunto fático-probatório são inadmissíveis no recurso especial, nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Aplicação Da Taxa SELIC (art. 406 Cc/2002), Enriquecimento Sem Causa (arts. 884 E 885 Cc/2002), Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Civil Processual Civil Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Aplicação Da Taxa SELIC (art. 406 Cc/2002) Enriquecimento Sem Causa (arts. 884 E 885 Cc/2002) +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento para admissão do recurso especial
  2. 2 Alegada afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de exame de taxa de juros (art. 406 CC) em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e suficiente as questões relevantes, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; por falta de prequestionamento sobre a aplicação da taxa SELIC incide a Súmula n. 282/STF, impedindo o exame no recurso especial; e as alegações que demandariam reexame de cláusulas contratuais ou do conjunto fático-probatório são inadmissíveis no recurso especial, nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita