REsp 2204905 - DECISAO

REsp 2204905 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou dispositivos legais indicados (faltou prequestionamento - súmula 282/STF), as razões recursais apresentaram fundamentação deficiente quanto à demonstração de violação normativa (súmula 284/STF), a alteração do julgado exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (súmula 7/STJ) e havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado relativo à apresentação do relatório circunstanciado (súmula 283/STF).

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A; Recuperanda: FERTILIZANTES HERINGER S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recuperação Judicial / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Reexame De Fatos E Provas, Fundamento Não Impugnado
Direito Empresarial Recuperação Judicial Prequestionamento Fundamentação Deficiente Reexame De Fatos E Provas Fundamento Não Impugnado

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

FERTILIZANTES HERINGER S/A

Recuperanda

Procedural Posture

Recuperação Judicial / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos da Lei 11.101/05 indicados como violados
  2. 2 Alegação de necessidade de aprovação em Assembleia de Credores para alteração do controle acionário
  3. 3 Alegação de necessidade de autorização judicial para alienação de ativos durante a recuperação judicial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou dispositivos legais indicados (faltou prequestionamento - súmula 282/STF), as razões recursais apresentaram fundamentação deficiente quanto à demonstração de violação normativa (súmula 284/STF), a alteração do julgado exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (súmula 7/STJ) e havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado relativo à apresentação do relatório circunstanciado (súmula 283/STF).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial