AREsp 2817002 - DECISAO

AREsp 2817002 - DECISAO

O acórdão recorrido não examinou os dispositivos dos arts. 103 a 106 do CPC/1973 indicados como violados, inexistindo prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ); ademais, acolher as alegações de incompetência absoluta e de conexão exigiria reexame de fatos e provas, hipótese vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). Por essas razões conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: CLAUDIO LUSTOSA BUCAR; Agravado: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Prescrição, Direito Intertemporal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Competência
Processual Civil Prequestionamento Prescrição Direito Intertemporal Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Competência

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Parties

CLAUDIO LUSTOSA BUCAR

Agravante

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 103 a 106 do CPC/1973
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por falta de decisão sobre os dispositivos indicados (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não examinou os dispositivos dos arts. 103 a 106 do CPC/1973 indicados como violados, inexistindo prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ); ademais, acolher as alegações de incompetência absoluta e de conexão exigiria reexame de fatos e provas, hipótese vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). Por essas razões conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, do CPC)