AREsp 2834692 - DECISAO

AREsp 2834692 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou o dispositivo (art. 592 do CPC) indicado como violado, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; além disso, a matéria exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Parties
Executado: CASSIA DO NASCIMENTO ANDRADE; Executado: FELIPE DO NASCIMENTO ANDRADE; Executado: BRUNO DO NASCIMENTO ANDRADE; Exequente: CONDOMÍNIO HARAS VITORIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Execução De Título Executivo Extrajudicial, Coisa Julgada
Processual Civil Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Execução De Título Executivo Extrajudicial Coisa Julgada

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Parties

CASSIA DO NASCIMENTO ANDRADE

Executado

FELIPE DO NASCIMENTO ANDRADE

Executado

BRUNO DO NASCIMENTO ANDRADE

Executado

CONDOMÍNIO HARAS VITORIA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento acerca do art. 592 do CPC
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Existência parcial de coisa julgada quanto a débitos anteriores a 15.10.2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou o dispositivo (art. 592 do CPC) indicado como violado, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; além disso, a matéria exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.