AREsp 2598020 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o acórdão recorrido limitou-se a confirmar a extinção do feito por inépcia da petição inicial em razão de pedido genérico sem individualização dos contratos, não tendo analisado os dispositivos legais indicados pela recorrente, o que impediu o prequestionamento necessário ao conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula 211/STJ); ademais, não se admite recurso especial fundado em suposta violação de súmula (Súmula 518/STJ).

Parties
Agravante: CIBELE MARQUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inversão Do Ônus Da Prova, Exibição De Documentos, Súmula 211/stj, Súmula 518/stj, Inépcia Da Petição Inicial, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Prequestionamento Inversão Do Ônus Da Prova Exibição De Documentos Súmula 211/stj Súmula 518/stj +2 more

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Parties

CIBELE MARQUES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das normas alegadamente violadas
  2. 2 Possibilidade de recurso especial fundado em suposta violação de súmula
  3. 3 Exigência de individualização de contratos em ação revisional e sua relação com exibição de documentos

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido limitou-se a confirmar a extinção do feito por inépcia da petição inicial em razão de pedido genérico sem individualização dos contratos, não tendo analisado os dispositivos legais indicados pela recorrente, o que impediu o prequestionamento necessário ao conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula 211/STJ); ademais, não se admite recurso especial fundado em suposta violação de súmula (Súmula 518/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem.