AREsp 2942583 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, porquanto o Tribunal verificou que o acórdão recorrido não enfrentou a tese relativa ao art. 502 do CPC, inexistindo prequestionamento obrigatório para o recurso especial, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF; não tendo a parte sanado a omissão por meio de embargos de declaração apontando, no recurso especial, violação ao art. 1.022 do CPC/2015, não se admite o prequestionamento fictio, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ARLINDO DA SILVA SEQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Coisa Julgada, Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas
Processo Civil Prequestionamento Coisa Julgada Embargos De Terceiro Fraude À Execução Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas

Case Brief

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Parties

ARLINDO DA SILVA SEQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 502 do CPC (coisa julgada)
  2. 2 Prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Incidência dos arts. 1.022 e 1.025/1025 do CPC/2015 (prequestionamento e prequestionamento fictio)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, porquanto o Tribunal verificou que o acórdão recorrido não enfrentou a tese relativa ao art. 502 do CPC, inexistindo prequestionamento obrigatório para o recurso especial, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF; não tendo a parte sanado a omissão por meio de embargos de declaração apontando, no recurso especial, violação ao art. 1.022 do CPC/2015, não se admite o prequestionamento fictio, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.