REsp 2206938 - DECISAO

REsp 2206938 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o tribunal entendeu não haver omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; considerou que a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC foi genérica e insuficiente (Súmula 284/STF) e que o dispositivo apontado como violado (art. 1.039 do CPC) não foi objeto de exame pelas instâncias ordinárias mesmo após embargos, inexistindo prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ); além disso, a parte não refutou fundamentos suficientes do acórdão recorrido, impedindo a admissão do recurso (Súmula 283/STF).

Parties
Embargante: UNIAR COMÉRCIO DE ELETRO-ELETRÔNICOS E SERVIÇOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Prequestionamento, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Fundamentação/omissão/contradição, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Tributário Prequestionamento Recurso Especial Embargos De Declaração Fundamentação/omissão/contradição Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIAR COMÉRCIO DE ELETRO-ELETRÔNICOS E SERVIÇOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão e contradição na decisão que não conheceu do recurso especial
  2. 2 Prequestionamento do art. 1.039 do CPC e se foi suscitada perante a instância ordinária via embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF ao caso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o tribunal entendeu não haver omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; considerou que a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC foi genérica e insuficiente (Súmula 284/STF) e que o dispositivo apontado como violado (art. 1.039 do CPC) não foi objeto de exame pelas instâncias ordinárias mesmo após embargos, inexistindo prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ); além disso, a parte não refutou fundamentos suficientes do acórdão recorrido, impedindo a admissão do recurso (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Intimem-se.