AREsp 2675312 - DECISAO

AREsp 2675312 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido que justificaram a não admissão do recurso especial (ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas 282/STF e 280/STF), não demonstrando que as questões foram efetivamente debatidas no acórdão, conforme jurisprudência (AgInt no AREsp n. 2.498.984/SC) e o verbete sumular 182/STJ.

Parties
Agravante: JANGA INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS DOMESTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas (282/stf; 280/stf; 182/stj), Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Previsto No Art. 545 Do CPC, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Recursos Especiais Prequestionamento Súmulas (282/stf; 280/stf; 182/stj) Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Previsto No Art. 545 Do CPC Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

JANGA INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS DOMESTICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento como causa de não admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 282/STF e 280/STF
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido que justificaram a não admissão do recurso especial (ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas 282/STF e 280/STF), não demonstrando que as questões foram efetivamente debatidas no acórdão, conforme jurisprudência (AgInt no AREsp n. 2.498.984/SC) e o verbete sumular 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.