AREsp 2822267 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido não enfrentou explicitamente os dispositivos legais apontados pela agravante (arts. 1º, §1º, "a","b","c", e 17 e 18 da Lei 9.656/1998), configurando ausência de prequestionamento apta a obstar o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; a parte deveria ter oposto embargos declaratórios para suprir eventual omissão e viabilizar o prequestionamento; além disso, manteve-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e do princípio do direito à vida pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Planos De Saúde, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Constitucional (habeas Corpus Não Aplicável) Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Planos De Saúde Recurso Especial +2 more

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Parties

UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados no recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de oposição de embargos declaratórios para suprir omissão e viabilizar prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido não enfrentou explicitamente os dispositivos legais apontados pela agravante (arts. 1º, §1º, "a","b","c", e 17 e 18 da Lei 9.656/1998), configurando ausência de prequestionamento apta a obstar o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; a parte deveria ter oposto embargos declaratórios para suprir eventual omissão e viabilizar o prequestionamento; além disso, manteve-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e do princípio do direito à vida pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorou-se em 15% os honorários fixados em desfavor da parte recorrente, totalizando R$ 2.300,00.