AREsp 2924707 - DECISAO

AREsp 2924707 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as matérias e dispositivos alegadamente violados não foram adequadamente enfrentados pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento) e os embargos de declaração opostos não foram conhecidos, incidindo, assim, as Súmulas 284 do STF e 211 do STJ, o que impede o processamento do recurso especial; manteve-se a fixação dos honorários sucumbenciais sem majoração.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Recurso Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e não provido; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas (211 Stj; 284 Stf; 5 E 7 Stj), Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde / Contratos Prequestionamento Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas (211 Stj; 284 Stf; 5 E 7 Stj) Honorários Sucumbenciais

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Recurso Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos legais para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso (incidência da Súmula 284 do STF)
  3. 3 Inadmissibilidade de recurso especial por matéria não apreciada pelo tribunal a quo (Súmula 211 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as matérias e dispositivos alegadamente violados não foram adequadamente enfrentados pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento) e os embargos de declaração opostos não foram conhecidos, incidindo, assim, as Súmulas 284 do STF e 211 do STJ, o que impede o processamento do recurso especial; manteve-se a fixação dos honorários sucumbenciais sem majoração.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais, mantidos no percentual máximo do §2º do art.85 do CPC/15.