AREsp 2893871 - DECISAO

AREsp 2893871 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados, uma vez que o Tribunal de origem não enfrentou as teses relativas aos arts. 525, §6º, 805 e 854, II do CPC, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF; por esse motivo, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Recurso Especial, Súmulas 282 E 356 Do STF, Bloqueio De Ativos Financeiros, Obrigação De Fazer, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Prequestionamento Recurso Especial Súmulas 282 E 356 Do STF Bloqueio De Ativos Financeiros Obrigação De Fazer Dissídio Jurisprudencial

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados (arts. 525, §6º, 805 e 854, II do CPC)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados, uma vez que o Tribunal de origem não enfrentou as teses relativas aos arts. 525, §6º, 805 e 854, II do CPC, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF; por esse motivo, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Inaplicável a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do NCPC, por ausência de fixação nas instâncias ordinárias.