AREsp 2832426 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os dispositivos apontados (arts. 3º e 322, §2º, do CPC/2015) não foram enfrentados pelo Tribunal de origem (faltou prequestionamento, incidindo Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo óbice da Súmula 7 do STJ; ademais, matérias como nulidade de intimação e distribuição de ônus sucumbenciais não são adequadas à ação rescisória.

Parties
Agravante: SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Rescisória) / Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Súmula 7/stj, Prescrição Intercorrente, Nulidade De Intimação (querella Nulitatis), Ônus De Sucumbência E Honorários
Processo Civil Ação Rescisória Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 356/stf Súmula 7/stj Prescrição Intercorrente Nulidade De Intimação (querella Nulitatis) +1 more

Case Brief

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Parties

SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Rescisória) / Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento dos arts. 3º e 322, §2º do CPC/2015
  2. 2 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Óbice da Súmula 7 do STJ por reexame de prova

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os dispositivos apontados (arts. 3º e 322, §2º, do CPC/2015) não foram enfrentados pelo Tribunal de origem (faltou prequestionamento, incidindo Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo óbice da Súmula 7 do STJ; ademais, matérias como nulidade de intimação e distribuição de ônus sucumbenciais não são adequadas à ação rescisória.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial